As soluções
O MUAP está consciente que as câmaras municipais não têm
condições financeiras para proceder ao resgate do contrato de concessão da água
em virtude das cláusulas contidas na adenda assinada em 2007.
Este facto não é no entanto impeditivo de se procurarem
alternativas jurídico-legais que permita reverter a gestão da água para o domínio
público.
Mesmo sem o apoio institucional da AMRPB que representa os 5
municípios neste negócio leonino da água, o MUAP tem vindo a fazer um conjunto
de denuncias e exposições tendo em vista, no essencial, que seja declarada nula
a adenda ao contrato de concessão assinada em 2007. Sem esta adenda o contrato
de concessão já teria terminado em 2012.
Enviámos por isso
participações às seguintes entidades:
·
Tribunal de Contas
·
Inspeção Geral de Finanças
·
Provedor de Justiça
·
Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu
·
Procuradoria Geral da República.
Aguardamos os desenvolvimentos destes processos, mas sabemos
que dada a lentidão da justiça portuguesa teremos pela frente largos anos de
espera. Apesar dessa espera salientamos que se nada for feito este contrato leonino
manter-se-á por mais 23 anos, ou seja até à próxima geração. Foi este o legado
que nos deixaram os responsáveis que em 2007 aprovaram e assinaram esta
desastrosa adenda.
Paralelamente enviámos uma participação para a ERSAR que é a
entidade competente em matéria de regulação do setor da água e resíduos, para
que esta entidade intervenha administrativamente na fixação de preços mais
baixos para a água fornecida pela Águas do Planalto.
Acreditamos que a breve prazo esta poderá ser a melhor
solução para conseguirmos uma redução na fatura da água que todos pagamos.
Entendemos que deveria competir aos políticos
democraticamente eleitos zelar pelo interesse de todos nós consumidores.
Verificamos que infelizmente isso não aconteceu quando se procedeu à privatização
da nossa água em 1997, quando se assinou a adenda em 2007, e quando nos anos
mais recentes se aceitou este contrato como um facto consumado sem se
procurarem soluções para aliviar a fatura da água que todos pagamos.
As diferentes intervenções do MUAP, na sequência dos estudos
que desenvolveu, veio ter como primeiro mérito a colocação deste assunto na
ordem do dia não só ao nível político como também ao nível social.
Temos consciência que os atuais responsáveis autárquicos,
por vontade própria, ou por pressão da opinião pública cada vez mais informada
em face dos dados que o MUAP tem vindo a divulgar publicamente, estarão agora a
desenvolver ações que possam esclarecer algumas situações menos claras.
Uma auditoria externa e independente às contas da AMRPB, com
especial destaque ao negócio da água dos nossos 5 municípios, seria uma boa
base de trabalho. Estaremos atentos à pssibilidade dessa auditoria e prometemos
ser interventivos durante a sua eventual
realização e na análise das suas
conclusões.
O MUAP pautará sempre a sua atuação pela intransigente
defesa dos superiores interesses dos consumidores de água dos nossos conselhos.
Existimos porque entendemos que os políticos que elegemos não têm exercido
convenientemente essas funções.
Defendemos a democracia que deriva das palavras gregas demos+Kratos
que significa Governo
do Povo. A democracia não se esgota nos políticos e nas eleições, mas é um
permanente exercício de cidadania que o MUAP pretende exercer.
https://www.facebook.com/MUAPaguasplanalto
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