Os utentes das Águas do Planalto estão a pagar valores de água exorbitantes, que nos anos de 2011, 2012 e 2013 terão gerado mais de 1.000.000€ de lucro anual para a empresa Águas do Planalto, não pela privatização em si, ocorrida em 1997, mas pela assinatura de uma adenda a essa privatização ocorrida em 2007.
É nosso entendimento que essa adenta está ferida por ilegalidades atendendo a que:
• Não foi precedida de qualquer concurso público
• Altera substancialmente o contrato de concessão inicial esse sim objeto de concurso público internacional
• Não teve o visto do tribunal de contas
• Teve o parecer negativo do IRAR, (Instituto Regulador das Águas e Resíduos)
• Não foi aprovada em reuniões de câmara
• Não foi aprovada nas assembleias municipais
• Viola o contrato inicial no que respeita ao prazo
• Viola o contrato inicial na formação de preços
• Faz um empréstimo encapotado à AMRPB cujo pagamento está a ser feito pelos utentes da Águas do Planalto
• Viola a Constituição da República Portuguesa ao não permitir recursos para os tribunais comuns
• Obriga a AMRPB a garantir o equilíbrio económico-financeiro da Águas do Planalto
Por termos este entendimento fizemos participações sobre as ilegalidades desta adenda às seguintes entidades:
• Procuradoria Geral da República
• Inspeção Geral de Finanças
• Tribunal de Contas
• Provedor de Justiça
Fruto destas participações os presidentes das 5 câmaras envolvidas foram recentemente notificados para alegarem o que tiverem por conveniente sobre esta matéria. De acordo com a informação do presidente da Câmara de Tondela, fornecida na Assembleia Municipal no dia 28-02-2014, a primeira decisão dos 5 presidentes foi contratar uma equipa de advogados para os defender neste processo.
O MUAP entende que cabendo aos presidentes de Câmara a defesa dos interesses dos seus munícipes, deveriam ter sido eles próprios a suscitar junto destas entidades oficiais a declaração de nulidade da adenda. Não o tendo feito por iniciativa própria, mas reagindo agora às diligências do MUAP com a contratação da equipa de advogados, o mínimo que se espera dos 5 presidentes é que haja uma orientação clara a essa equipa de advogados para defender os superiores interesses dos cidadãos e não os superiores interesses, que envolvem muitos milhões de euros, da empresa Águas do Planalto.
O MUAP manterá toda a sua luta na defesa intransigente da redução significativa dos preços da água que, do nosso ponto de vista, terá que passar pela remunicipalização da água, remunicipalização essa que está a ganhar cada vez mais força.
Juntem-se à nossa luta e assim seremos ainda mais fortes.
Contactos: http://facebook.com/utentesplanalto;http://muapaguasplanalto.blogspot.pt/
É nosso entendimento que essa adenta está ferida por ilegalidades atendendo a que:
• Não foi precedida de qualquer concurso público
• Altera substancialmente o contrato de concessão inicial esse sim objeto de concurso público internacional
• Não teve o visto do tribunal de contas
• Teve o parecer negativo do IRAR, (Instituto Regulador das Águas e Resíduos)
• Não foi aprovada em reuniões de câmara
• Não foi aprovada nas assembleias municipais
• Viola o contrato inicial no que respeita ao prazo
• Viola o contrato inicial na formação de preços
• Faz um empréstimo encapotado à AMRPB cujo pagamento está a ser feito pelos utentes da Águas do Planalto
• Viola a Constituição da República Portuguesa ao não permitir recursos para os tribunais comuns
• Obriga a AMRPB a garantir o equilíbrio económico-financeiro da Águas do Planalto
Por termos este entendimento fizemos participações sobre as ilegalidades desta adenda às seguintes entidades:
• Procuradoria Geral da República
• Inspeção Geral de Finanças
• Tribunal de Contas
• Provedor de Justiça
Fruto destas participações os presidentes das 5 câmaras envolvidas foram recentemente notificados para alegarem o que tiverem por conveniente sobre esta matéria. De acordo com a informação do presidente da Câmara de Tondela, fornecida na Assembleia Municipal no dia 28-02-2014, a primeira decisão dos 5 presidentes foi contratar uma equipa de advogados para os defender neste processo.
O MUAP entende que cabendo aos presidentes de Câmara a defesa dos interesses dos seus munícipes, deveriam ter sido eles próprios a suscitar junto destas entidades oficiais a declaração de nulidade da adenda. Não o tendo feito por iniciativa própria, mas reagindo agora às diligências do MUAP com a contratação da equipa de advogados, o mínimo que se espera dos 5 presidentes é que haja uma orientação clara a essa equipa de advogados para defender os superiores interesses dos cidadãos e não os superiores interesses, que envolvem muitos milhões de euros, da empresa Águas do Planalto.
O MUAP manterá toda a sua luta na defesa intransigente da redução significativa dos preços da água que, do nosso ponto de vista, terá que passar pela remunicipalização da água, remunicipalização essa que está a ganhar cada vez mais força.
Juntem-se à nossa luta e assim seremos ainda mais fortes.
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