Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão derrotada pelo MUAP

O MUAP, Movimento de Utentes da Águas do Planalto, que luta pela diminuição do preço da água nos concelhos de Tondela, Santa Comba Dão, Mortágua, Carregal do Sal e Tábua, tem vindo a solicitar à Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão (AMRPB), que foi a entidade que fez a ruinosa, e para nós ilegal, adenda ao contrato de concessão da água dos nossos concelhos, um conjunto de documentos fundamentais para a luta que estamos a travar em prol das nossas populações.

Certamente este movimento de cidadãos não seria necessário se as pessoas que foram eleitas para dirigir os nossos 5 concelhos tivessem como fim a defesa dos superiores interesses de todos os seus munícipes, sempre no estrito cumprimento dos deveres da administração pública.

Sucede, porém, que esta associação, cujo conselho diretivo é composto pelos Presidentes das Câmaras Municipais de Tábua, Santa Comba Dão, Carregal do Sal, Tondela e de Mortágua, violando todas as normas legais e constitucionais no que concerne à transparência das suas funções enquanto dirigentes de uma associação pública, têm vindo a negar ao MUAP os documentos que lhes temos pedido.

Por esse motivo o MUAP fez uma participação da AMRPB à Comissão de Acesso aos Dados Administrativos (CADA) que veio agora dar toda a razão ao MUAP, obrigando a AMRPB a facultar-nos o acesso a todos os documentos solicitados entre os quais se destacam:

1.       Documentos contabilísticos que atestem o destino dado ao valor recebido, em cada um dos anos de concessão da água, referente à sobre taxa do artigo 21º.

2.       Documentos administrativos que indiquem, nominalmente, todos os montantes pagos a cada um dos elementos do conselho de administração da AMRPB ao longo de todos os anos, incluindo nesses pagamentos todas e quaisquer verbas, sejam vencimentos, ajudas de custo, senhas de presença, ou outras.

3.       Documentos administrativos que atestem que todas as infraestruturas construídas no âmbito da concessão da água feita pelos 5 concelhos, são apenas propriedade desses mesmos 5 concelhos e não de todos os concelhos pertencentes à AMRPB.

O MUAP continua assim a sua luta, iniciada há mais de um ano, pela defesa dos interesses de todos os consumidores de água dos nossos concelhos que continuam a pagar uma das águas mais caras do país. Continuamos igualmente a aguardar conclusões de outros processos que desencadeámos junto de outros órgãos administrativos e judiciais.

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Porque pagamos a água praticamente ao nível de um condomínio de luxo? As causas

Porque pagamos a água práticamente ao nível de um condomínio de luxo?

O MUAP: Movimento de Utentes da Águas do Planalto é um grupo informal e apartidário formado por cidadãos com a consciência de que os preços da água fornecida pela empresa Águas do Planalto aos concelhos de Tondela, Santa Comba Dão, Mortágua, Carregal do Sal e Tábua são extremamente elevados e injustos para todos e em especial para aqueles que atravessam dificuldades económicas.

Este grupo tem vindo a fazer um trabalho de investigação, de informação e contestação procurando descobrir e mostrar a todos as razões que nos levam a pagar uma das águas mais caras de todo o país, só ultrapassados por um condomínio de luxo em Troia.

As causas

O primeiro passo que nos levou a esta situação foi a privatização da nossa água feita em 1997, mas o que mais contribuiu para os preços atuais que todos pagamos foi uma adenda ao contrato de concessão assinada em 2007 entre a Associação de Municípios do Planalto Beirão (AMRPB), representada pelo então presidente da Câmara Municipal de Tondela, Carlos Marta, e a empresa Águas do Planalto (AP).

O contrato inicial de concessão assinado em 1997 foi precedido de concurso público internacional, teve o visto do Tribunal de Contas e a aprovação das respetivas câmaras municipais e assembleias municipais.

A adenda assinada em 2007, não teve o visto do Tribunal de Contas, não foi aprovada nem discutida nas câmaras municipais nem nas assembleias municipais, não teve o parecer prévio do IRAR (Instituto de Regulador da Água e Resíduos) e implicou um conjunto de alterações substanciais ao contrato inicial das quais se destacam:

· O prazo de concessão passou dos 15 anos iniciais para 30 anos, a que se somam mais 10 de renovações.

· As “cláusulas de rescisão” do contrato para que as câmaras pudessem retomar a gestão pública da água foram estabelecidas em valores extremamente elevados.

· Foi estabelecida uma garantia do equilíbrio económico-financeiro da empresa, fazendo com que esta não tivesse qualquer risco no seu negócio e tivesse sempre um elevado lucro garantido.

· Foi impedido o recurso aos tribunais comuns, como se os signatários desta adenda não estivessem inseridos num Estado de Direito.

· Os preços da água foram aumentados significativamente nesse ano e foram estabelecidos aumentos até 2013 significativamente superiores à inflação.

Sobre esta adenda o IRAR emitiu, em junho de 1998, já depois da sua assinatura, um parecer que termina com as seguintes conclusões:

· A celebração do aditamento ao contrato de concessão deveria ter sido precedida da emissão do parecer do IRAR, o que não aconteceu no caso vertente.

· A preterição de uma formalidade essencial num procedimento administrativo determina a sua anulabilidade.

· Alguns pressupostos do modelo económico não se afiguram realistas.

· A prorrogação do prazo de concessão, passando de um prazo de 15 anos para 30 anos, afigura-se indesejável do ponto de vista da concorrência no sector das águas e não foi demonstrado pelas partes que tal prorrogação era indispensável face a outras alternativas de reposição do equilíbrio económico-financeiro da empresa.

As conclusões do parecer do IRAR mostram, de uma forma clara e objetiva, que a adenda foi feita de uma forma contrária à lei, e sem qualquer fiscalização dos órgãos autárquicos dos nossos concelhos democraticamente eleitos.

Este artigo do qual hoje é publicada a 1ª parte é composto por 4 partes

 As causas

 As contas

Gestão pública versus gestão privada

As soluções

Em posts diferentes publicaremos cada um deles!

Porque pagamos a água praticamente ao nível de um condomínio de luxo? As contas

                                                                                                                                                                           

    As contas 

De acordo com os dados oficiais da ERSAR, a água fornecida pela Águas do Planalto em 2012 era a 7ª água mais cara a nível nacional, como se mostra a tabela 1.

Na impossibilidade de termos dados oficiais relativos aos preços da água neste ano de 2014, mas porque sabemos os valores cobrados pela Águas do Planalto em 2014, e aplicando as taxas de inflação aos restantes concelhos, presumindo que nestes não houve aumentos extraordinários, concluímos que em 2014 os nossos concelhos serão a quarta água mais cara a nível nacional, estando a concessão da infra-estrutura turística da península de Troia em 1º lugar, como se mostra na tabela 2.

A justificação que temos obtido quer da Águas do Planalto, quer de alguns responsáveis autárquicos, para estes preços prende-se com o enorme investimento que se fez em toda a infraestrutura de captação, tratamento e distribuição da água.

Quisemos por isso fazer um trabalho de análise das contas destas infraestruturas, análise essa feita com base nos documentos a que tivemos acesso. Importa desde já referir que não encontrámos em toda a nossa pesquisa a existência de qualquer auditoria externa às contas relativas à construção destas infraestruturas.

A tabela 3 resume os dados que apurámos tendo os mesmos origem em duas fontes: A Águas do Planalto (AP) e um relatório de Comissão Europeia (CE).

Segundo a Águas do Planalto o custo total das obras foi de 39.734.285€, sendo 25.496.045€ relativos a obras realizadas pela Águas do Planalto e 14.238.240€ relativos a obras realizadas pela Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão.

Segundo um relatório da Comissão Europeia, esse custo terá sido de apenas 29.619.445€, sendo a respetiva comparticipação de 22.575.443€.

Destes valores resulta que o valor não comparticipado pela CE em relação ao custo apresentado pela própria CE, foi de 7.035.002€.

Mesmo que consideremos os custos apresentados pela Águas do Planalto, o valor não comparticipado pela CE seria de 17.158.842€

A assinatura da Adenda ao contrato de concessão, realizada em 2007, teve como um dos propósitos injetar na AMRPB uma verba para fazer face aos custos das obras não comparticipados pela comissão europeia.

Essa injeção de capital foi de 22.250.000€, valor este que ultrapassa em 15.214.998 o valor não comparticipado das obras segundo a CE e 5.091.158€ segundo a AP.

Numa ou na outra situação são os consumidores destes concelhos que estão a pagar um valor em excesso nas suas contas da água relativo a esta injeção de capital feita pela AP na AMRPB. O princípio do utilizador-pagador é assim claramente ultrapassado já que os consumidores estão a pagar mais do que o que foi efetivamente investido na construção das infraestruturas.

Não encontrámos nas atas das reuniões das câmaras ou nas atas das reuniões das assembleias municipais quaisquer referências à fiscalização destas contas por todos aqueles que elegemos para defenderem o interesse dos cidadãos dos nossos concelhos. 

Porque pagamos a água praticamente ao nível de um condomínio de luxo? Gestão pública versus gestão privada

                                                    Gestão pública versus gestão privada 

O MUAP defende que a água é um bem público de primeira necessidade, que deve estar acessível a todos e que não pode ser fonte de rendimento de empresas privadas.

Defendemos por isso a gestão pública da água. Para aqueles que argumentam que as empresas privadas conseguem fazer uma melhor gestão dos seus recursos, salientamos que tanto em empresas públicas como em empresas privadas há bons e maus gestores. Podemos dar como exemplos de má gestão privada a gestão do BPN que nos deixou a todos nós portugueses uma enorme dívida para pagar, ou mais recentemente a gestão do grupo que controlava o BES.

Igualmente poderemos dar bons exemplos de empresas públicas onde é feita uma boa gestão, e em particular no setor das águas. Basta olharmos para o concelho de Viseu e para a forma como os SMAS de Viseu fazem a gestão da sua água. O custo final aos utilizadores de Viseu para consumos mensais de 10m3 de água é menos de metade do preço que os utentes da Águas do Planalto pagam pelo mesmo consumo.

Alguns autarcas têm alegado em favor da manutenção da Águas do Planalto como concessionária da nossa água, o facto das 5 câmaras municipais não terem quaisquer custos com este serviço de abastecimento da água, ao contrário do que alegam que acontece em Viseu.

Tal argumento é completamente falso, bastando para isso consultar os relatórios de contas do SMAS de Viseu, cuja tabela 4 mostra os lucros obtidos nos anos de 2012 e 2013.

Estes dados mostram que com uma boa gestão pública é possível ter um serviço de qualidade, realçando que em 2013 os SMAS de Viseu receberam o prémio pela melhor qualidade da água pública a nível nacional, e que os SMAS geram receitas líquidas que serão usadas no desenvolvimento da região, não constituindo assim um encargo suplementar para o município de Viseu, antes pelo contrário.

Quanto ao facto das câmaras servidas pela Águas do Planalto não terem qualquer despesa com os serviços de água, tal não corresponde à verdade. São as câmaras municipais que são responsáveis pelo alargamento da rede de distribuição e uma vez feito esse investimento entregam de mão beijada todo esse investimento à Águas do Planalto para estes venderem mais água a mais clientes e assim gerarem mais lucros. Os municípios fazem os investimentos e a AP fica com os lucros.

Mesmo em relação à rede de distribuição de água que já está feita, não compete à Águas do Planalto investir na sua renovação. Prova desse facto, devidamente consagrado no contrato de concessão e na adenda, está a nota constante na página 18 do relatório de contas de 2013 da Águas do Planalto onde se refere que:

“O número de roturas na rede de distribuição de água mantém-se elevado, tendo-se registado 1131 roturas durante este ano…

A persistência de elevados números de roturas reforça a necessidade da Entidade Concedente proceder à renovação das redes de distribuição 

Isto mostra que é aos municípios, através da AMRPB, que compete fazer a renovação da rede nos próximos 23 anos que ainda durará esta ruinosa concessão.

Interessante é também a análise do relatório de contas da AP referente ao ano de 2013. Dessa análise resultam, em resumo os dados da tabela 5.

Verifica-se que apesar da diminuição do volume da água vendida e do número de clientes, o volume de negócios e os lucros têm vindo a subir.

A percentagem dos lucros relativamente ao capital social, que é o capital efetivamente investido pelos sócios da empresa, começa a aproximar-se dos 50% ao ano.

Relativamente ao capital próprio da Águas do Planalto, que é superior ao seu capital social, verificámos que esse aumento do capital próprio tem vindo a ser feito com uma parcela dos lucros da própria empresa, e não com a entrada de novos capitais por parte dos seus acionistas.

Ao contrário do que acontece com os SMAS de Viseu em que os lucros obtidos são integralmente reinvestidos nesse concelho, os enormes lucros gerados pela AP não são, na sua esmagadora maioria, reinvestidos na nossa região. Parte destes lucros são pagos ao Estado português na forma de impostos. Outra parte é usada para aumentar o capital próprio de AP, capital esse que ficará sempre pertença da empresa, e a esmagadora maioria dos lucros são entregues ao acionista da Águas do Planalto que é detida a 100% pela AQUAPOR.

As 5 câmaras municipais poderiam ter criado uma empresa intermunicipal com um capital social de cerca de 500.000€ por município que poderia ficar responsável pela gestão da água nestes 5 concelhos. Se o tivessem feito os lucros que viessem a obter seriam integralmente reinvestidos na região.

Porque pagamos a água praticamente ao nível de um condomínio de luxo? As soluções

As soluções

O MUAP está consciente que as câmaras municipais não têm condições financeiras para proceder ao resgate do contrato de concessão da água em virtude das cláusulas contidas na adenda assinada em 2007.

Este facto não é no entanto impeditivo de se procurarem alternativas jurídico-legais que permita reverter a gestão da água para o domínio público.

Mesmo sem o apoio institucional da AMRPB que representa os 5 municípios neste negócio leonino da água, o MUAP tem vindo a fazer um conjunto de denuncias e exposições tendo em vista, no essencial, que seja declarada nula a adenda ao contrato de concessão assinada em 2007. Sem esta adenda o contrato de concessão já teria terminado em 2012.

 Enviámos por isso participações às seguintes entidades:

·         Tribunal de Contas

·         Inspeção Geral de Finanças

·         Provedor de Justiça

·         Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu

·         Procuradoria Geral da República.

Aguardamos os desenvolvimentos destes processos, mas sabemos que dada a lentidão da justiça portuguesa teremos pela frente largos anos de espera. Apesar dessa espera salientamos que se nada for feito este contrato leonino manter-se-á por mais 23 anos, ou seja até à próxima geração. Foi este o legado que nos deixaram os responsáveis que em 2007 aprovaram e assinaram esta desastrosa adenda.

Paralelamente enviámos uma participação para a ERSAR que é a entidade competente em matéria de regulação do setor da água e resíduos, para que esta entidade intervenha administrativamente na fixação de preços mais baixos para a água fornecida pela Águas do Planalto.

Acreditamos que a breve prazo esta poderá ser a melhor solução para conseguirmos uma redução na fatura da água que todos pagamos.

Entendemos que deveria competir aos políticos democraticamente eleitos zelar pelo interesse de todos nós consumidores. Verificamos que infelizmente isso não aconteceu quando se procedeu à privatização da nossa água em 1997, quando se assinou a adenda em 2007, e quando nos anos mais recentes se aceitou este contrato como um facto consumado sem se procurarem soluções para aliviar a fatura da água que todos pagamos.

As diferentes intervenções do MUAP, na sequência dos estudos que desenvolveu, veio ter como primeiro mérito a colocação deste assunto na ordem do dia não só ao nível político como também ao nível social.

Temos consciência que os atuais responsáveis autárquicos, por vontade própria, ou por pressão da opinião pública cada vez mais informada em face dos dados que o MUAP tem vindo a divulgar publicamente, estarão agora a desenvolver ações que possam esclarecer algumas situações menos claras.

Uma auditoria externa e independente às contas da AMRPB, com especial destaque ao negócio da água dos nossos 5 municípios, seria uma boa base de trabalho. Estaremos atentos à pssibilidade dessa auditoria e prometemos ser interventivos  durante a sua eventual  realização e na análise das suas conclusões.

O MUAP pautará sempre a sua atuação pela intransigente defesa dos superiores interesses dos consumidores de água dos nossos conselhos. Existimos porque entendemos que os políticos que elegemos não têm exercido convenientemente essas funções.

Defendemos a democracia que deriva das palavras gregas demos+Kratos que significa Governo do Povo. A democracia não se esgota nos políticos e nas eleições, mas é um permanente exercício de cidadania que o MUAP pretende exercer.

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MUAP denuncia ilegalidades da Águas do Planalto

Porque pagamos a Água mais cara do país, só ultrapassados por um condomínio de luxo em Troia?

Publicado in Augaciar , Publicação da Casa do Povo de Molelos.

MUAP participa em Sessão Publica da CDU/ Tábua com o Eurodeputado Miguel Viegas

O MUAP participou numa sessão pública de esclarecimento promovida pela CDU Tábua, nesta sexta-feira, dia 25 de Julho, pelas 18h00, em Ázere, concelho de Tábua. A mesa foi constituída pelos seguintes elementos: Miguel Viegas (eurodeputado CDU), Jorge Sarmento (deputado municipal CDU Tábua/MUAP), José Oliveira (CDU Tábua), Luís Braz Marques (MUAP), Jorge Correia (MUAP) e Paulo Correia (MUAP). A reunião teve lugar no largo do Pelourinho e teve uma assistência de cerca de 50 pessoas.

O porta-voz do MUAP, Luís Braz Marques, apresentou as razões que levaram o movimento a desencadear diversas formas de protesto junto das entidades acerca da forma como está a ser gerida a água ao domicílio nos conselhos abrangidos pela Água do Planalto, esclarecendo quais as maiores desigualdades e injustiças. O eurodeputado Miguel Viegas manifestou interesse e felicitou o MUAP pelas iniciativas desenvolvidas. Afirmou ainda que quando for discutida a questão da privatização da água no Parlamento Europeu dará conta desta questão.

José Oliveira deu conta da situação da água no concelho de Sintra, onde trabalha, referindo que é muito mais barata. Os demais elementos do MUAP, Jorge Sarmento, Jorge Correia e Paulo Correia, também fizeram intervenções para esclarecimento de diversas questões colocadas pelos participantes na reunião. Correu o abaixo-assinado do MUAP que foram subscritas pela maioria das pessoas presentes. 

Reunião com a Distrital de Viseu do CDS

Pedimos audiência a todas as Distritais de Viseu dos Partidos Políticos, No sentido divulgar e sensibilizar para a nossa causa. Desta vez com Hélder Amaral ( CDS)

Em 14-07-2014, elementos do MUAP - Movimento de Utentes da Águas do Planalto, reuniram com o Deputado do CDS, Hélder Amaral! Foi analisada a problemática dos preços exorbitantes das Águas do Planalto, consumida nos concelhos de Carregal do Sal, Santa Comba Dão, Tábua, Mortágua e Tondela, sendo das mais caras de Portugal!!!

Reunião com a Distrital de Viseu do PSD

Pedimos audiência a todas as Distritais de Viseu dos Partidos Políticos, No sentido divulgar e sensibilizar para a nossa causa. Desta vez com o PSD!

Em 14-07-2014, elementos do MUAP - Movimento de Utentes da Águas do Planalto, reuniram com elementos da Comissão Política Distrital do PSD (Mota Faria, Presidente e Pedro Alves, Secretário e Deputado na AR)! Foi analisada a problemática dos preços exorbitantes das Águas do Planalto, consumida nos concelhos de Carregal do Sal, Santa Comba Dão, Tábua, Mortágua e Tondela, sendo das mais caras de Portugal!!

Reunião com Bloco de Esquerda no dia 13 de maio

No final da Reunião o BE emitiu o seguinte Comunicado

Por solicitação do BE/Viseu teve lugar em Tondela, nesta terça-feira, dia 13 de maio, uma reunião com o MUAP, Movimento de Utentes da Águas do Planalto, que integra munícipes dos cinco concelhos abrangidos pela concessão da distribuição às Águas do Planalto, Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela, e que, em comunicado distribuído à população, defende que a água é um bem essencial, não um negócio!

Na reunião, onde intervieram Luís Figueiredo, do MUAP, Rui Cortes e Manuela Antunes, candidatos do BE às Europeias, foi debatida a situação nos concelhos onde teve lugar a concessão da distribuição da água à empresa Águas do Planalto em 1997.

Em 2007 o contrato de concessão foi objeto de uma adenda que configura, de facto, um novo contrato, subvertendo o acordo estabelecido por estas autarquias, e que estabelece cláusulas altamente lesivas dos interesses dos munícipes.

Este processo que fez disparar o preço da água e esteve envolto numa total ausência de transparência e enfermou de notórias ilegalidades, motivou diversas diligências judiciais por parte do MUAP.

O Bloco de Esquerda, que de há muito se vem batendo contra a privatização da água, exprimiu a sua solidariedade e apoio aos munícipes afetados, e manifestou a sua disponibilidade para apoiar as iniciativas do MUAP..

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A Comissão Coordenadora Distrital do Bloco de Esquerda

A pedido da JS / Distrital de Viseu, o MUAP recebeu em reunião esta organização no dia 22 de Mar;o

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Posteriormente a JS emitiu o seguinte comunicado

JS Federação de Viseu contra o “negócio da Água”!

A Federação da Juventude Socialista de Viseu marcou o Dia da Água, dia 22 de Março, passado sábado, por via de uma reunião com o Movimento dos Utentes das Águas do Planalto – MUAP.

Tendo o MUAP feito uma breve introdução histórica, desde o início da concessão, 1997, passando pela suposta adenda em 2007, até à atualidade, a Federação da JS Viseu considerou pouco claro todos estes contratos, falta de formalismos legais e mistérios em torno do negócio das Águas do Planalto.

Em 1997 é feito o primeiro contrato de concessão, por 15 anos, entre os Municípios de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tondela e Tábua e as Águas do Planalto, o qual poderia ser renovado por mais 5 anos e no máximo duas vezes.

Quando faltavam apenas 5 anos para o término da concessão, em 2007, é feito um novo contrato encapotado, ao qual lhe deram o nome de “adenda”. No entanto esta “adenda” além de nunca ter sido discutida em reuniões de câmara e em assembleias municipais, faltam-lhe formalismos legais e altera por completo o que havia sido contratado inicialmente.

Este novo contrato encapotado de adenda está ferido de morte!

Não foi solicitado parecer ao IRAR, atual ERSAR, Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, antes da celebração do “aditamento”, mas sim à posteriori e como se pode ler no parecer “o presente aditamento foi celebrado sem que o IRAR se tivesse previamente pronunciado sobre o seu teor, consubstanciando tal omissão a preterição de uma formalidade essencial geradora de uma invalidade formal”.

Por outro lado foram incluídas cláusulas extremamente lesivas para os municípios:

• Condições de resgate – antes eram 5% da faturação vezes o número de anos em falta, com o “aditamento” passaram a ser 15% a 30% da faturação vezes o número de anos em falta mais toda a dívida da empresa;

• Remuneração anual dos municípios – antes era de aproximadamente 324.218€, com o aditamento passaram a ser apenas 65.000€;

• Garantia de equilíbrio económico-financeiro da empresa – antes não existia, com o aditamento passa a existir, o que faz com que em caso da empresa ter prejuízo o mesmo recai sobre as autarquias e não sobre que explora e vende a água.

Desta forma, mesmo que exista uma gestão ruinosa nas Águas do Planalto, a mesma não recai sobre a empresa mas sim sob as autarquias, que é como quem diz sob os munícipes.

A Federação da Juventude Socialista de Viseu agradece publicamente ao MUAP todo o trabalho e esforço que tem desenvolvido.

A Federação da Juventude Socialista de Viseu considera que a água é um bem essencial, um bem de primeira necessidade, que deve ser disponibilizada de uma forma pública. A água não pode consubstanciar um negócio, muitas vezes um negócio sujo.

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JS Federação de Viseu // Comunicação 

Reunião entre o MUAP e o Presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão

O Movimento dos Utentes das Águas do Planalto, em 22-05-2014, esteve reunido com Presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, Dr. Leonel Gouveia,  No sentido de abordar a temática dos preços das Águas do Planalto.

Reunião entre o MUAP e o Presidente da Câmara Municipal do Carregal do Sal

Em 09-04-2014, elementos do MUAP - Movimento dos Utentes das Águas do Planalto, reuniram com o Presidente da Câmara Municipal de Carregal do Sal!
Foi analisada a problemática dos preços exagerados das Águas do Planalto, consumida nos concelhos de Carregal do Sal, Santa Comba Dão, Tábua, Mortágua e Tondela, sendo das mais caras de Portugal!!!

                                                                                  

A propósito da Reunião entre o MUAP e a Empresa Águas do Planalto em Janeiro de 2014

MUAP - As causas do Preços da Águas do Planalto e os Lucros Escandalosos!

MUAP - Movimento de Utentes da Águas do Planalto

Somos um grupo informal e apartidário formado por cidadãos com a consciência de que os preços da água fornecida pela empresa Águas do Planalto aos concelhos de Tondela, Santa Comba Dão, Mortágua, Carregal do Sal e Tábua são extremamente elevados e injustos para todos e em especial para aqueles que atravessam dificuldades económicas.

Procurámos, por todas as formas, encontrar as causas que levaram ao estabelecimento destes preços.

 No dia 04 de novembro de 1997, foi assinado o contrato de concessão da água dos municípios de Tondela, Santa Comba Dão, Mortágua, Carregal do Sal e Tábua, entre a Associação de Municípios do Planalto Beirão e a Águas do Planalto, pelo período de 15 anos.

No dia 13 de dezembro de 2007, mais de dez anos após a assinatura do contrato, e apenas a 1/3 do tempo para o seu término, foi assinada uma adenda ao referido contrato.  Desde aí, Os preços praticados pela Empresa Águas do Planalto foram substancialmente agravados, bem como encerrados os postos de atendimento nos Concelhos. O resultado da nova tabela de preços, que têm vindo a ser atualizados desde 2007, resulta num preço médio ao consumidor que é mais do dobro da média dos restantes concelhos do distrito de Viseu e a 2º no Ranking Nacional.

Os utentes das Águas do Planalto estão a pagar  valores de água exorbitantes, que nos anos de 2011, 2012 e 2013 terão gerado mais de 1.000.000€ de lucro anual para a empresa Águas do Planalto, não pela privatização em si, ocorrida em 1997, mas pela assinatura de uma adenda a essa privatização ocorrida em 2007.

                           PONTO DE PARTIDA… o Preço excessivo das Águas do Planalto!
                                   Consultado o Site do ERSAR o Ranking é o seguinte:

Em 2014, os preços das Águas nos Concelhos abastecidos pela Águas do Planalto encontra-se em 2º lugar no Ranking Nacional.

Quais as causas?

Em 2007, a AMRPB, recebeu da AP um empréstimo encapotado de 22,25 M Euros, cujo pagamento passou para a responsabilidade dos utentes e com enormes custos para os mesmos!

Nesse ano,  e para fazer face a essa situação, foi assinada uma adenda ao Contrato de Concessão, a qual altera substancialmente o preço das águas.

Porque defendemos a ilegalidade da adenda?

›  A adenda altera substancialmente o contrato inicial sendo na prática um novo contrato

›  Não foi precedida de concurso público

  Viola a Constituição da República Portuguesa ao não permitir recursos para os tribunais comuns

  Obriga a AMRPB a garantir o equilíbrio económico-financeiro da Águas do Planalto

›  No seu conjunto a adenda estabelece um contrato leonino que significa “que uma das partes lesa os direitos da outra parte, aproveitando-se normalmente de uma situação desigual entre os pactuantes”

›  Não teve o visto do tribunal de contas

›  Não teve o visto prévio do IRAR (Instituto Regulador da Água e Resíduos)

›  Teve parecer negativo do IRAR após a assinatura da adenda

›  Não foi aprovada em reuniões de câmara

›  Não foi aprovada nas assembleias municipais

›  Viola o contrato inicial no que respeita ao prazo , aumentando em muito estes últimos.

›  Viola o contrato inicial na formação de preços

›  Faz um empréstimo encapotado à AMRPB

O que já fizemos?

  Acedemos aos contratos de concessão e respetiva adenda e fizemos a sua análise detalhada

Solicitámos informações a todas as câmaras municipais que na generalidade não as têm fornecido

Solicitámos e obtivemos documentos da Águas do Planalto e fizemos a sua análise

Solicitámos documentos oficiais à AMRPB e fizemos a sua análise

Promovemos um abaixo assinado na internet e em papel

Informámos as pessoas da nossa luta

Criámos página de facebook e blog [MUAP]
Reunimos com a Empresa Águas do Planalto

Fizemos apresentação dos nossos pontos de Vista na AM de Tondela, Tábua, e Carregal do Sal e Santa Comba Dão

Reunimos com os Presidentes das Câmaras Municipais de Santa Comba Dão, Tondela e Carregal do Sal
Reunimos com a JS e obtivemos o seu apoio
Reunimos com o BE e obtivemos o seu apoio
Pedimos audiência a todas as Distritais de Viseu dos Partidos Politicos, No sentido divulgar e sensibilizar para a nossa causa

Fizemos participações às seguintes entidades:

›  Tribunal de Contas

›  Inspeção Geral de Finanças

›  Provedor de Justiça

›  Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu

›  Procuradoria-Geral da República.

   Análise do Relatório e Contas da Águas do Planalto

Informação do relatório de contas de 2013 (página 18)

“O número de roturas na rede de distribuição de água mantém-se elevado, tendo-se registado 1131 roturas durante este ano…

A persistência de elevados números de roturas reforça a necessidade da Entidade Concedente proceder à renovação das redes de distribuição”

Excelente é o contrato para a Águas do Planalto em que esta tem um lucro acumulado de 3.405.297€ nos últimos 3 anos e as câmaras são responsáveis pela renovação das redes de distribuição. 

QUESTÕES PARA AS QUAIS PROCURAMOS RESPOSTAS :

Como é que as 5 câmaras controlam as contas da AMRPB no que respeita ao negócio da água se nos relatórios de contas desta associação não há uma separação de contas da concessão da água?

Sendo que toda a infraestrutura de distribuição em alta, desde a barragem de Paúl à estação de tratamento pertence à AMRPB, como fica salvaguardado este património que está a ser pago apenas pelos consumidores destes 5 concelhos?

Qual a posição das Câmaras e Assembleias Municipais sobre a adenda ao contrato de concessão face aos dados apresentados?

Tendo em conta os preços exorbitantes que pagamos pela água, apenas comparáveis a um condomínio de luxo em Troia, e os lucros escandalosos da Águas do Planalto, o que estarão as Câmaras e Assembleias Municipais dispostas a fazer?

Perante os inquéritos judiciais e administrativos que já se estão a desenrolar, por iniciativa do MUAP, as Câmaras e Assembleias Municipais irão defender os interesses dos utentes ou da concessionária?

O MUAP manterá toda a sua luta na defesa intransigente da redução significativa dos preços da água!

Juntem-se à nossa luta e assim seremos ainda mais fortes!

Moção pela declaração da nulidade da adenda ao contrato de concessão da água assinada pela AMRPB e pela Águas do Planalto em 2007

Em 2007 foi assinada uma adenta ao contrato de concessão da água dos municípios de Tondela, Santa Comba Dão, Mortágua, Carregal do Sal e Tábua, que:

• Não foi precedida de qualquer concurso público
• Não teve o visto do tribunal de contas
• Não teve o visto prévio do IRAR (Instituto Regulador da Água e Resíduos)
• Teve parecer negativo do IRAR após a assinatura da adenda
• Não foi aprovada em reuniões de câmara
• Não foi aprovada nas assembleias municipais
• Viola o contrato inicial no que respeita ao prazo
• Viola o contrato inicial na formação de preços
• Fez um empréstimo encapotado à AMRPB

As conclusões do parecer do IRAR, emitido em 2008, mostram, de uma forma clara e objetiva, que a adenda foi feita de uma forma contrária à lei ao referirem que:

• A celebração do aditamento ao contrato de concessão deveria ter sido precedida da emissão de parecer do IRAR, o que não sucedeu no caso vertente.
• A preterição de uma formalidade essencial num procedimento administrativo determina a sua anulabilidade.
• Os novos investimentos previstos consistem na renovação e substituição de equipamentos ou de infraestruturas existentes verificando-se aparentemente a inexistência de justificação para a realização dos referidos investimentos, na medida em que não trazem benefícios associados.
• A cobrança da tarifa de colocação de contador e a tarifa de mudança de contador suscitam fundadas dúvidas quanto à sua legalidade,
• Devido ao nível de detalhe apresentado, este Instituto não consegue identificar inequivocamente as infra-estruturas que serão construídas/ renovadas no âmbito do presente aditamento
• Alguns dos pressupostos do modelo económico não se afiguram realistas
• A prorrogação do prazo da concessão, passando de um prazo de 15 anos para 30 anos, afigura-se indesejável do ponto de vista da concorrência no sector das águas e não foi demonstrado pelas partes que tal prorrogação era indispensável face a outras alternativas de reposição do equilíbrio económico financeiro da concessão

Os últimos dados publicados pela ERSAR referentes ao ano de 2012, para um consumo mensal de 10m3 de água, 120m3 anuais, estabelece o ranking a nível nacional dos preços apresentados na tabela 1. Daqui se conclui que em 2012 éramos já o 7º concelho mais caro a nível nacional.

A tabela 2 resulta da aplicação da taxa de inflação em 2012 (2,8%) e 2013 (0,3%) e da atualização extraordinária de preços feita pela Águas do Planalto ao abrigo da adenda assinada em 2007.

Em 2014, esta tabela de preços mostra que somos a segunda água mais cara do país, apenas ultrapassados pelo condomínio de luxo situado na península de Troia. O restante concelho de Grândola paga apenas 96.76€ anuais por 120m3.

O relatório de contas da Águas do Planalto de 2013, resumido na tabela 3, mostra os lucros crescentes desta empresa mesmo com a diminuição do número de clientes e do volume de água vendida.

No referido relatório de contas, na página 18 consta que:

O número de roturas na rede de distribuição de água mantém-se elevado, tendo-se registado 1131 roturas durante este ano…

A persistência de elevados números de roturas reforça a necessidade da Entidade Concedente proceder à renovação das redes de distribuição

A Águas do Planalto tem um lucro acumulado de 3.405.297€ nos últimos 3 anos e as câmaras são responsáveis pela renovação das redes de distribuição que servem para alimentar ainda mais o lucro da empresa.

A taxa de rentabilidade em relação ao Capital Social, que é o dinheiro efetivamente investido pelos sócios da empresa, quase chega aos 50% ao ano, sendo completamente imoral quando

obtida à custa de muitas pessoas que têm ordenados e reformas extremamente baixas, concluindo-se que é extremamente lesivo dos interesses dos munícipes que nos elegeram e que temos obrigação de defender.

Faltam ainda 13 anos para o fim do contrato e mais 10 para as renovações previstas, num total de 23 anos.

Em resumo,

• A adenda altera substancialmente o contrato inicial sendo na prática um novo contrato
• Não foi precedida de concurso público
• Viola a Constituição da República Portuguesa ao não permitir recursos para os tribunais comuns
• Obriga a AMRPB a garantir o equilíbrio económico-financeiro da Águas do Planalto
• Não teve o parecer prévio do IRAR
• Trata-se de um contrato leonino que significa “que uma das partes lesa os direitos da outra parte, aproveitando-se normalmente de uma situação desigual entre os pactuantes” em que os lucros de 3 anos totalizam 3.405.297€ e ultrapassam em 27% o capital social da empresa, ou seja o capital efetivamente investido pelos seus sócios, quando a empresa tem ainda mais 23 anos de contrato assegurado.

Versão Assembleia Municipal

Por todas estas razões aprova-se uma moção que mandate o Presidente da Câmara para defender junto da AMRPB a utilização de todos os meios legais para obter a declaração de nulidade da adenda ao contrato de concessão das águas nos municípios de Tondela, Santa Comba Dão, Mortágua, Carregal do Sal, e Tábua assinada entre a AMRPB e a Águas do Planalto em 2007.

        Versão Assembleia de Freguesia

Por todas estas razões aprova-se uma moção que mandate o Presidente da Junta de Freguesia a defender e votar na Assembleia Municipal um mandato para o presidente da Câmara defender junto da AMRPB a utilização de todos os meios legais para obter a declaração de nulidade da adenda ao contrato de concessão das águas nos municípios de Tondela, Santa Comba Dão, Mortágua, Carregal do Sal, e Tábua assinada entre a AMRPB e a Águas do Planalto em 2007.