A pedido da JS / Distrital de Viseu, o MUAP recebeu em reunião esta organização no dia 22 de Mar;o

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Posteriormente a JS emitiu o seguinte comunicado

JS Federação de Viseu contra o “negócio da Água”!

A Federação da Juventude Socialista de Viseu marcou o Dia da Água, dia 22 de Março, passado sábado, por via de uma reunião com o Movimento dos Utentes das Águas do Planalto – MUAP.

Tendo o MUAP feito uma breve introdução histórica, desde o início da concessão, 1997, passando pela suposta adenda em 2007, até à atualidade, a Federação da JS Viseu considerou pouco claro todos estes contratos, falta de formalismos legais e mistérios em torno do negócio das Águas do Planalto.

Em 1997 é feito o primeiro contrato de concessão, por 15 anos, entre os Municípios de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tondela e Tábua e as Águas do Planalto, o qual poderia ser renovado por mais 5 anos e no máximo duas vezes.

Quando faltavam apenas 5 anos para o término da concessão, em 2007, é feito um novo contrato encapotado, ao qual lhe deram o nome de “adenda”. No entanto esta “adenda” além de nunca ter sido discutida em reuniões de câmara e em assembleias municipais, faltam-lhe formalismos legais e altera por completo o que havia sido contratado inicialmente.

Este novo contrato encapotado de adenda está ferido de morte!

Não foi solicitado parecer ao IRAR, atual ERSAR, Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, antes da celebração do “aditamento”, mas sim à posteriori e como se pode ler no parecer “o presente aditamento foi celebrado sem que o IRAR se tivesse previamente pronunciado sobre o seu teor, consubstanciando tal omissão a preterição de uma formalidade essencial geradora de uma invalidade formal”.

Por outro lado foram incluídas cláusulas extremamente lesivas para os municípios:

• Condições de resgate – antes eram 5% da faturação vezes o número de anos em falta, com o “aditamento” passaram a ser 15% a 30% da faturação vezes o número de anos em falta mais toda a dívida da empresa;

• Remuneração anual dos municípios – antes era de aproximadamente 324.218€, com o aditamento passaram a ser apenas 65.000€;

• Garantia de equilíbrio económico-financeiro da empresa – antes não existia, com o aditamento passa a existir, o que faz com que em caso da empresa ter prejuízo o mesmo recai sobre as autarquias e não sobre que explora e vende a água.

Desta forma, mesmo que exista uma gestão ruinosa nas Águas do Planalto, a mesma não recai sobre a empresa mas sim sob as autarquias, que é como quem diz sob os munícipes.

A Federação da Juventude Socialista de Viseu agradece publicamente ao MUAP todo o trabalho e esforço que tem desenvolvido.

A Federação da Juventude Socialista de Viseu considera que a água é um bem essencial, um bem de primeira necessidade, que deve ser disponibilizada de uma forma pública. A água não pode consubstanciar um negócio, muitas vezes um negócio sujo.

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JS Federação de Viseu // Comunicação