Porque pagamos a água praticamente ao nível de um condomínio de luxo? As causas

Porque pagamos a água práticamente ao nível de um condomínio de luxo?

O MUAP: Movimento de Utentes da Águas do Planalto é um grupo informal e apartidário formado por cidadãos com a consciência de que os preços da água fornecida pela empresa Águas do Planalto aos concelhos de Tondela, Santa Comba Dão, Mortágua, Carregal do Sal e Tábua são extremamente elevados e injustos para todos e em especial para aqueles que atravessam dificuldades económicas.

Este grupo tem vindo a fazer um trabalho de investigação, de informação e contestação procurando descobrir e mostrar a todos as razões que nos levam a pagar uma das águas mais caras de todo o país, só ultrapassados por um condomínio de luxo em Troia.

As causas

O primeiro passo que nos levou a esta situação foi a privatização da nossa água feita em 1997, mas o que mais contribuiu para os preços atuais que todos pagamos foi uma adenda ao contrato de concessão assinada em 2007 entre a Associação de Municípios do Planalto Beirão (AMRPB), representada pelo então presidente da Câmara Municipal de Tondela, Carlos Marta, e a empresa Águas do Planalto (AP).

O contrato inicial de concessão assinado em 1997 foi precedido de concurso público internacional, teve o visto do Tribunal de Contas e a aprovação das respetivas câmaras municipais e assembleias municipais.

A adenda assinada em 2007, não teve o visto do Tribunal de Contas, não foi aprovada nem discutida nas câmaras municipais nem nas assembleias municipais, não teve o parecer prévio do IRAR (Instituto de Regulador da Água e Resíduos) e implicou um conjunto de alterações substanciais ao contrato inicial das quais se destacam:

· O prazo de concessão passou dos 15 anos iniciais para 30 anos, a que se somam mais 10 de renovações.

· As “cláusulas de rescisão” do contrato para que as câmaras pudessem retomar a gestão pública da água foram estabelecidas em valores extremamente elevados.

· Foi estabelecida uma garantia do equilíbrio económico-financeiro da empresa, fazendo com que esta não tivesse qualquer risco no seu negócio e tivesse sempre um elevado lucro garantido.

· Foi impedido o recurso aos tribunais comuns, como se os signatários desta adenda não estivessem inseridos num Estado de Direito.

· Os preços da água foram aumentados significativamente nesse ano e foram estabelecidos aumentos até 2013 significativamente superiores à inflação.

Sobre esta adenda o IRAR emitiu, em junho de 1998, já depois da sua assinatura, um parecer que termina com as seguintes conclusões:

· A celebração do aditamento ao contrato de concessão deveria ter sido precedida da emissão do parecer do IRAR, o que não aconteceu no caso vertente.

· A preterição de uma formalidade essencial num procedimento administrativo determina a sua anulabilidade.

· Alguns pressupostos do modelo económico não se afiguram realistas.

· A prorrogação do prazo de concessão, passando de um prazo de 15 anos para 30 anos, afigura-se indesejável do ponto de vista da concorrência no sector das águas e não foi demonstrado pelas partes que tal prorrogação era indispensável face a outras alternativas de reposição do equilíbrio económico-financeiro da empresa.

As conclusões do parecer do IRAR mostram, de uma forma clara e objetiva, que a adenda foi feita de uma forma contrária à lei, e sem qualquer fiscalização dos órgãos autárquicos dos nossos concelhos democraticamente eleitos.

Este artigo do qual hoje é publicada a 1ª parte é composto por 4 partes

 As causas

 As contas

Gestão pública versus gestão privada

As soluções

Em posts diferentes publicaremos cada um deles!