No dia 28 de fevereiro de 2014, por requerimento do grupo
Parlamentar do Partido Socialista de Tondela, reuniu a Assembleia Municipal de
Tondela (AMT) tendo como um dos pontos da ordem de trabalhos a discussão do
preço da água cobrada pela Águas do Planalto.
O MUAP esteve presente nessa Assembleia tendo como objetivo
participar na discussão pública deste tema que consideramos da maior
importância para toda a população.
Desde logo constatámos uma intransigência da mesa da AMT em
nos permitir intervir durante a discussão desse ponto da ordem de trabalhos,
alegando que, de acordo com o regimento da AMT, apenas os deputados eleitos
poderiam intervir, sendo a nossa intervenção apenas possível no último ponto da
ordem de trabalhos destinado ao público.
Não podemos deixar de referir que na Assembleia anterior,
realizada em dezembro de 2013, foi dada a palavra aos representantes da Águas
do Planalto durante a ordem do dia, sem que a mesa da AMT tivesse então colocado
qualquer problema com o seu regimento. Estes representantes tiverem todo o
tempo que consideraram necessário para expor os seus pontos de vista sobre o
seu lucrativo negócio e as suas (deles) vantagens.
Fomos igualmente informados que este diferente tratamento
por parte da mesa da AMT se deveu ao facto da intervenção dos responsáveis da
Águas do Planalto ter sido feita no âmbito de um convite do presidente da
Câmara Municipal de Tondela (CMT) para esse efeito. Testemunhámos na própria
Assembleia o repto dos representantes do PS e do CDS e a oposição do PSD, para
que o presidente da CMT nos convidasse para apresentarmos os nossos pontos de
vista tal como tinham feito os responsáveis da Águas do Planalto. A esse repto
apenas ouvimos um enorme silêncio do presidente da CMT. Ficou assim clara a
diferença de tratamento por parte do presidente da CMT entre quem defende os
lucros imorais da Águas do Planalto à custa de todos nós que pagamos a água, e
quem defende a remunicipalização deste serviço básico e essencial para todos.
Apesar de todos estes contratempos, e das intervenções e
contra intervenções dos membros da AMT, mantivemos a nossa presença nessa
Assembleia onde fizemos duas intervenções já depois das 20:00 horas.
O conteúdo da primeira intervenção pode ser consultado em http://facebook.com/utentesplanalto,
e a segunda teve como referência as notícias publicadas nesse mesmo dia na
comunicação social a propósito de um relatório em que o Tribunal de Contas
arrasa por completo todo o sistema de PPP existentes na gestão da água na qual
se inclui a Águas do Planalto. A este propósito foi lido um excerto de uma
notícia do Diário de Notícias desse mesmo dia no qual ser referia “Aliás, uma das principais alterações ao contrato
efetuada em 2008, o alargamento da concessão de 15 para 30 anos, recebeu
parecer negativo do então IRAR, organismo que a ERSAR veio a substituir em 2009”.
Esta informação, em conjunto com o relatório do Tribunal de
Contas, vem dar força e sustentação legal aos processos que movemos para que
seja declarada nula a adenda ao contrato de concessão e que originou os
elevados preços que estamos agora a pagar.
Perante este facto o presidente da câmara do Tondela
informou que não tendo sido ele, nem nenhum dos atuais presidentes de câmara
das 5 autarquias, envolvidos no processo de aprovação dessa adenda, tanto mais
que essa adenda nem sequer foi discutida em reuniões de câmara ou Assembleias
Municipais, certamente que a mesma teria sido feita na observância da completa legalidade.
Informações que obtivemos posteriormente indicam-nos que era
precisamente o atual presidente da CMT, então na qualidade de vereador, que era
o representante desta câmara na Assembleia Geral da AMRPB onde tal adenda terá
sido aprovada.
Parece assim ficar claro por que razão o atual presidente da
CMT nunca se deu ao trabalho de contestar juridicamente a legalidade da adenda
ao contrato de concessão, embora não se perceba a posição dos deputados do PSD
na AMT, e em especial os presidentes de Junta de Freguesia eleitos pelo PSD,
que não se colocam ao lado do MUAP na defesa da ilegalidade da adenda com o
consequente fim do contrato de concessão da água, voltando esta a ser gerida
pelos municípios.
Mais preocupante parece agora ser a orientação que virá a
ser dada pelos 5 presidentes de câmara que contrataram uma equipa de advogados
para responder ao processo de inquérito entretanto aberto por nosso iniciativa.
Poderemos estar e chegar ao absurdo da situação de haver uma equipa de
advogados, pagos pelas câmaras municipais com dinheiros públicos, que em vez de
defenderem a ilegalidade da adenda e os interesses dos cidadãos, estarão a
defender a sua legalidade e os interesses dos acionistas da Águas do Planalto.
Desde já deixamos o nosso compromisso que tornaremos
públicas todas as posições assumidas pelos presidentes de câmara neste processo
assim que o mesmo deixe de estar sujeito ao segredo de justiça.
A nossa determinação é maior do que nunca. Sentimos que
temos um dever de cidadania a cumprir, e lutaremos na defesa intransigente dos
direitos dos cidadãos no acesso à água a um preço justo.
MUAP
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