Na sequência da entrevista do presidente da Câmara Municipal
de Tondela (CMT) publicada no Jornal do Centro em 2 de Janeiro, e atendendo a
que na mesma são feitas afirmações que, por um lado, não correspondem à verdade
e, por outro, não são toda a verdade, o MUAP, Movimento de Utentes da Águas do
Planalto vem esclarecer o seguinte:
Refere o presidente da CMT que para fazer o resgate da
concessão da água são necessários 40 milhões de euros devido às cláusulas
existentes no contrato. Estamos perante o que se chama uma meia verdade, uma
vez que este valor, que é apenas uma estimativa, resulta da desastrosa adenda
assinada em 2007 entre a Águas do Planalto e a Associação de Municípios do
Planalto Beirão (AMRPB) e não do contrato de concessão assinado em 1997. Sem
esta adenda o contrato de concessão da Águas de Planalto já tinha terminado em
2012, e não haveria por isso qualquer custo na sua reversão para o domínio
público. Fica claro que o valor do resgate não resulta do contrato de concessão
mas da adenda que posteriormente foi feita a esse contrato, adenda essa que não
teve a aprovação do Tribunal de Contas, do Instituto Regulador da Água e
Resíduos, das 5 Câmaras Municipais nem das respetivas Assembleias Municipais.
Refere o presidente da CMT que “Em 2007, a Águas do Planalto era uma empresa pública e era entendimento
dos juristas que este tipo de contratos, tipo PPP-Parecerias Público Privadas
não necessitava do visto do Tribunal de Contas”. Trata-se de uma afirmação
que não corresponde à verdade e que se desmente a ela própria. Não é preciso
ser muito inteligente para perceber que é impossível fazer uma PPP entre duas
entidades públicas. Uma PPP, Pareceria Público Privada, implica sempre uma
entidade pública e outra privada. Em 2007 a Águas do Planalto era uma empresa
de direito privada, com capital
social de 2.675.000€, detida a 100% pela Aquapor. Por sua vez a Aquapor era,
nessa data, detida pela Águas de Portugal SGPS, SA. O facto da Águas de
Portugal SGPS, SA ser uma empresa de capitais públicos, não torna, por isso, as
suas participadas em empresas públicas, nem os seus trabalhadores são
funcionários públicos. A autoridade tributária distingue o primeiro dígito do número
de identificação fiscal em função do tipo de empresa. Os números começados por
5 são de Pessoa Coletiva e os começados por 6 são de Pessoa Coletiva Pública. O
NIF da Águas do Planalto existente na adenda é 503884189. A Águas de Planalto, por
ser uma pessoa coletiva de direito privado, e não sujeita por isso às regras da
contratação e gestão pública, poderia então obter um financiamento junto da
banca, financiamento esse que a AMRPB, essa sim uma associação pública, estava com
dificuldades em o obter. Foram estes factos que se usaram como justificação
para a realização da adenda assinada em 2007.
Refere o presidente da CMT que “Se há quem assim não entenda, e considere o contrato nulo, compete aos
tribunais pronunciarem-se. É disso que estamos à espera. Que se pronunciem o
Tribunal de Contas e o Tribunal Administrativo e Fiscal”. Importa aqui
esclarecer que foi o MUAP que desencadeou as ações judiciais junto destes
tribunais tendo como objetivo a declaração de nulidade da adenda ao contrato de
concessão assinada em 2007, e desta forma permitir a reversão da concessão da
Água para o domínio público sem os pagamentos das indemnizações previstas nessa
mesma adenda. O MUAP nunca sugeriu que se rasgasse o contrato. O MUAP não
entende a razão porque não foram as próprias câmaras municipais, na defesa dos
interesses dos seus munícipes, a solicitar a estes tribunais a declaração dessa
nulidade. Mas mais grave do que isso, o MUAP não entende o aparente apoio da
maioria das 5 câmaras municipais, nomeadamente a câmara de Tondela, de Tábua e
de Mortágua, na manutenção da validade da adenda com argumentos que a adenda
foi feita dentro da lei.
Refere o presidente da CMT que relativamente à AMRPB “Nunca se esconderam documentos… Quando é
solicitado o acesso a outros documentos contabilísticos como cheques… a AMRPB
pediu à CADA que se pronunciasse”. Uma vez mais o presidente da CMT não
fala verdade e os documentos existentes que o MUAP possui assim o provam. A
resposta dada pela AMRPB, em 29 de Julho de 2014, a negar o acesso aos
documentos solicitados pelo MUAP continha as seguintes justificações:
·
Enquanto o
assunto estiver ao cuidado dos tribunais, no domínio das matérias referidas, só
a estes devem ser prestadas informações.
·
A
densidade, a exorbitância, a confidencialidade, a excessividade e a
repetibilidade dos documentos que nos solicitam não nos parecem adequados à
realização do dever de informação que porventura sobre nós existe.
Trata-se pois de uma forma clara e evidente que a AMRPB usou
para procurar esconder documentos ao MUAP, que tem toda a legitimidade para os
consultar, legitimidade essa que lhe foi confirmada na resposta que a CADA deu ao
recurso que o MUAP interpôs contra a decisão a AMRPB de nos negar o acesso a
esses documentos. Mais se refere que o MUAP não recebeu da AMRPB a cópia de
qualquer cheque.
Relativamente aos dados recebidos pelo MUAP da AMRPB, e
porque os mesmos revelaram situações que consideramos anómalas na gestão de
dinheiros públicos, em breve faremos uma nova participação judicial.
O MUAP continua assim a sua luta que tem como objetivo
último a diminuição substancial dos preços que pagamos pela água que
consumimos, e pela defesa da água como um bem público que não pode estar ao
serviço de interesses privados, lamentando a falta de apoio que temos tido pela
maioria dos autarcas eleitos nas câmaras e assembleias municipais.
ENTREVISTA
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TONDELA 40 MILHÕES DE EUROS PARA RASGAR
CONTRATO COM A ÁGUAS DO PLANALTO ( excerto sobre a Águas do Planalto)
Jornal do
Centro, 2 de janeiro 2015
…Está a referir-se ao MUAP - Movimento de
Utentes da Águas do Planalto que luta contra o preço elevado da água também no
concelho de Tondela?
Esse é um
movimento legítimo que tem os seus objetivos e tem atuado de uma forma independente.
Sabem que os autarcas têm acompanhado o processo e que não se pode rasgar um
contrato com reflexos financeiros catastróficos por volta dos 40 milhões de
euros devido a cláusulas existentes no contrato.
Mas este Governo já fez a revisão de
vários contratos de Parcerias Público Privadas…
É possível rever o contrato se houver ganhos
excessivos, de acordo com a fórmula de cálculo acordada para uma das partes.
Esta é a questão de fundo. O atual conselho de administração da Associação de
Municípios pediu uma auditoria externa credível. No caso foi à consultora
Deloitt, para avaliar se existem ou não os tais ganhos excessivos por parte da
concessionária que possibilite o pedido de uma revisão do contrato. Em breve
essa auditoria será divulgada mas não me parece que exista para já uma margem
de manobra para se pedir a renegociação do contrato.
A empresa Águas do Planalto e as
tarifas cobradas é tudo muito opaco...
Não me parece. Se tivermos em conta apenas o
contrato para distribuição da água a tarifa anda à volta da média nacional,
cerca de 50 cêntimos o metro cúbico. O tão falado preço elevado resulta de
investimentos feitos na rede de abastecimento, numa altura em que não havia financiamento,
e que se não fossem feitos com este modelo, que se reflete na fatura da água do
consumidor, não teriam sido feitos. Na altura, em 2007, a Águas do Planalto era
uma empresa pública e era entendimento dos juristas que este tipo de contratos,
tipo PPP - Parcerias Público Privadas, não necessitavam do visto do Tribunal de
Contas. Se há quem assim não entenda, e considere o contrato nulo, compete aos
tribunais pronunciarem-se. É disso que estamos à espera. Que se pronunciem o
Tribunal de Contas e o Tribunal Administrativo e Fiscal. Esperamos que a
decisão seja célere para que isto não se arraste no tempo.
Mas numa empresa que gere a coisa
pública há pouca transparência quando é acusada de esconder documentos que
deviam ser públicos....
Nunca se esconderam documentos. Tudo foi
disponibilizado aos Tribunais Administrativos e Fiscais de Viseu e Coimbra.
Quando é solicitado o acesso a outros documentos contabilísticos como cheques,
e porque era uma situação nova, a Associação de Municípios do Planalto Beirão
pediu à CADA – Comissão de Acesso a Documentos Administrativos que se
pronunciasse. Assim que a CADA se pronunciou favoravelmente foi facultado o
acesso aos documentos.
Na altura da campanha para as eleições
autárquicas de 2013, perante este cenário da água mais cara do país, defendia a
criação de escalões sociais para familiar carenciadas. Mais de um ano depois
isso ainda não existe...
Estamos a
trabalhar nesse sentido. É preciso um regulamento e um aditamento ao contrato
assinado em 2007. Por isso é necessário também que esta metodologia, das
tarifas sociais, estenda aos quatro municípios que têm a rede pública
concessionada às Águas do Planalto.
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